Como funciona o 13º salário: Direitos, Cálculos e Prazos para Pagamento

Esse artigo foi escrito para informar e orientar trabalhadores sobre seus direitos referente ao 13º salário.

O Que é o 13º Salário?

O 13º salário, também conhecido como gratificação de Natal, é uma remuneração adicional concedida aos trabalhadores brasileiros, garantida pela Constituição Federal de 1988 e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Criado pela Lei nº 4.090 de 13 de julho de 1962, o 13º salário tem o objetivo de fornecer um alívio financeiro aos trabalhadores no final do ano, permitindo que possam lidar com as despesas de fim de ano, como compras de Natal, impostos e outras necessidades.

Este benefício representa um direito adquirido por todos os trabalhadores com carteira assinada no Brasil, sendo uma forma de compensar e valorizar o esforço realizado ao longo do ano. Além disso, o 13º salário é uma das formas mais eficazes de injetar recursos na economia, pois boa parte desse dinheiro é revertida em consumo, ajudando a movimentar o comércio e outros setores econômicos.

Quem Tem Direito ao 13º Salário?

O 13º salário é garantido a uma ampla gama de trabalhadores no Brasil. De acordo com a legislação, têm direito ao 13º salário:

Trabalhadores com carteira assinada: inclui trabalhadores formais que atuam em empresas privadas, no setor público, e também trabalhadores rurais e temporários, desde que estejam contratados pelo regime da CLT.
Empregados domésticos: desde a promulgação da Lei Complementar nº 150/2015, os empregados domésticos passaram a ter direitos equivalentes aos dos demais trabalhadores com carteira assinada, incluindo o 13º salário.
Aposentados e pensionistas: aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebem o 13º salário em duas parcelas, geralmente pagas em agosto/setembro e novembro/dezembro.
Trabalhadores afastados por acidente de trabalho ou licença maternidade: mesmo afastados, esses trabalhadores têm direito ao 13º salário, que é proporcional ao período trabalhado e ao tempo de afastamento.

Exceções e Casos Especiais:

Existem algumas situações em que o trabalhador pode não ter direito ao 13º salário ou tê-lo de forma reduzida. Por exemplo:

Contratos de trabalho temporários: trabalhadores contratados por prazo determinado também têm direito ao 13º salário, mas ele será proporcional ao tempo trabalhado.
Trabalhadores com menos de 15 dias de serviço: se o trabalhador não completou 15 dias de trabalho dentro de um mês, aquele mês não será considerado para o cálculo do 13º salário.

Como é Calculado o 13º Salário?

O cálculo do 13º salário é baseado na remuneração integral do trabalhador e no número de meses trabalhados durante o ano. A base de cálculo considera o valor do salário mensal de dezembro ou o último salário recebido, no caso de desligamento antes do final do ano.

Cálculo Para Quem Trabalhou o Ano Todo:

Se o trabalhador completou 12 meses de serviço na empresa, o cálculo é simples: Por exemplo, se um trabalhador recebe um salário de R$ 3.000,00, o valor do 13º salário será = R$ 3.000,00.

Cálculo Proporcional Para Quem Trabalhou Parte do Ano:

Caso o trabalhador tenha sido contratado ou desligado durante o ano, o 13º salário será proporcional ao número de meses trabalhados. Cada mês completo de trabalho equivale a 1/12 do salário. Para calcular: 13º Salário = (Salário Mensal ÷ 12) × Número de Meses Trabalhados 13º Salário = (Salário Mensal ÷ 12) × Número de Meses Trabalhados.

Por exemplo, um trabalhador que recebe R$ 3.000,00 e trabalhou 6 meses no ano terá seu 13º salário calculado da seguinte forma:

13º Salário = (R$ 3.000,00 ÷ 12) × 6 = R$ 1.500,00

Inclusão de Adicionais e Horas Extras:

O 13º salário não se restringe ao salário base do trabalhador. Outros valores, como adicionais e remunerações variáveis, também devem ser considerados no cálculo. Esses incluem:

Adicional noturno: trabalhadores que realizam atividades em horários noturnos (entre 22h e 5h) têm direito a um adicional que deve ser incorporado ao 13º salário.
Periculosidade e insalubridade: se o trabalhador recebe adicionais por trabalhar em condições perigosas ou insalubres, esses valores devem ser somados ao salário base para o cálculo do 13º.
Horas extras: as horas extras trabalhadas durante o ano também são incluídas no cálculo do 13º salário.
Comissões e gratificações: comissões sobre vendas e outras gratificações recebidas ao longo do ano devem ser somadas ao salário base para calcular o 13º salário.

Por exemplo, se um trabalhador recebe R$ 3.000,00 de salário base e teve, em média, R$ 500,00 de horas extras mensais e R$ 200,00 de adicional noturno, o cálculo do 13º salário será: 13º \ Salário = (R$ 3.000,00 + R$ 500,00 + R$ 200,00) = R$ 3.700,00.

Quando o 13º Salário Deve Ser Pago?

A legislação determina que o 13º salário seja pago em duas parcelas:

Primeira Parcela:

A primeira parcela deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, ou na data de concessão das férias do trabalhador, se solicitado por ele. Essa parcela corresponde a 50% do valor total do 13º salário, sem descontos.

Por exemplo, um trabalhador com direito a um 13º salário de R$ 3.700,00 receberá:

Primeira Parcela = 50% de R$ 3.700,00 = R$ 1.850,00

Segunda Parcela:

A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro. Essa parcela corresponde aos outros 50% do valor, mas nessa etapa são aplicados os descontos obrigatórios, como a contribuição ao INSS e o Imposto de Renda, quando aplicável.

Para o exemplo anterior: Segunda Parcela = R$ 3.700,00 – R$ 1.850,00 – Descontos.

Os descontos variam conforme a faixa salarial do trabalhador e as alíquotas vigentes do INSS e Imposto de Renda.

Descontos no 13º Salário:

O 13º salário, embora seja um direito, não está isento de descontos. Na segunda parcela, são aplicados:

INSS: A contribuição ao INSS é obrigatória e segue as alíquotas estabelecidas pela Previdência Social, variando conforme o valor do salário do trabalhador.
Imposto de Renda: O Imposto de Renda retido na fonte também é aplicado na segunda parcela, conforme a tabela progressiva do IR. Trabalhadores que recebem acima de um determinado valor estão sujeitos a esse desconto.

Por exemplo, para um trabalhador que tenha um salário de R$ 3.700,00, a alíquota do INSS seria de 11%, o que resultaria em um desconto de R$ 407,00. Já o Imposto de Renda, aplicável a partir de R$ 1.903,98, teria uma alíquota de 7,5% sobre a diferença entre o salário e o limite de isenção.

Como Solicitar a Antecipação do 13º Salário?

Os trabalhadores podem solicitar a antecipação da primeira parcela do 13º salário por ocasião das férias. Para isso, o pedido deve ser formalizado por escrito ao empregador até o mês de janeiro do ano correspondente.

Essa antecipação pode ser uma estratégia interessante para os trabalhadores que desejam usar o valor para planejar melhor suas finanças, evitando endividamentos no final do ano.

O Que Acontece se a Empresa Não Pagar o 13º Salário?

Caso o empregador não efetue o pagamento do 13º salário nos prazos estabelecidos pela legislação, ele estará sujeito a penalidades. O não pagamento é considerado infração e pode resultar em:

Multa Administrativa: A empresa que não realiza o pagamento do 13º salário dentro do prazo estabelecido está sujeita a uma multa administrativa. Conforme a Portaria nº 290 do Ministério do Trabalho e Emprego, a multa é de R$ 170,26 por empregado não pago.
Reclamação Trabalhista: O trabalhador que não receber o 13º salário pode ingressar com uma reclamação trabalhista. Nessa situação, o trabalhador pode reivindicar não apenas o valor devido, mas também possíveis danos morais e materiais, dependendo do caso. O prazo para ingressar com a ação trabalhista é de até dois anos após o término do contrato de trabalho.

O Impacto do 13º Salário na Economia:

O 13º salário desempenha um papel importante na economia brasileira, especialmente no final do ano. Estima-se que o pagamento dessa gratificação injete bilhões de reais na economia, o que contribui para o aquecimento do comércio e outros setores.

Esse aumento no poder de compra dos trabalhadores tende a gerar um ciclo positivo, onde o comércio aumenta suas vendas, as empresas contratam mais funcionários temporários, e o governo arrecada mais impostos. Esse cenário faz do 13º salário uma ferramenta importante não apenas para o trabalhador, mas para a economia como um todo.

A História e Evolução do 13º Salário no Brasil:

O 13º salário foi instituído no Brasil durante o governo de João Goulart, em 1962, como uma maneira de assegurar aos trabalhadores uma renda extra no final do ano. Desde então, ele passou por diversas adaptações e ajustes, sempre com o objetivo de garantir que os trabalhadores brasileiros tivessem um direito justo e proporcional ao seu esforço ao longo do ano.

Considerações Finais

O 13º salário é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, assegurado por lei, e sua compreensão é essencial para que os trabalhadores possam exercer seus direitos de forma plena. Entender como funciona o cálculo, quem tem direito e como é realizado o pagamento é crucial para garantir que você receba o valor correto e saiba como utilizá-lo da melhor forma.

Mantenha-se sempre informado sobre as atualizações na legislação trabalhista para garantir que seus direitos sejam respeitados e, em caso de dúvidas, não hesite em procurar orientação jurídica especializada.

Para mais informações, sempre consulte um(a) advogado(a). Deseja uma análise do seu caso? Entre em contato conosco para falar com um(a) Advogado(a)!