Quais são os direitos do Trabalhador em caso de Acidente de Trabalho?
Esse artigo foi escrito para orientar e informar os trabalhadores sobre seus direitos em caso de acidente de trabalho.

Acidentes de trabalho podem ter impactos profundos na vida do trabalhador, desde problemas de saúde até consequências financeiras e profissionais. No Brasil, a legislação trabalhista e os órgãos governamentais oferecem uma série de direitos e benefícios para proteger os trabalhadores que sofrem acidentes durante suas atividades. Este artigo explora detalhadamente os principais direitos dos trabalhadores em caso de acidente de trabalho, incluindo auxílio-acidente, estabilidade no emprego, reabilitação profissional, pensão por morte, e os passos para solicitar esses benefícios.

1. O Que Constitui um Acidente de Trabalho?

Um acidente de trabalho é definido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Lei nº 8.213/91 como qualquer evento inesperado que cause lesão corporal ou perturbação funcional ao trabalhador, resultando em redução da capacidade de trabalho ou morte. A legislação brasileira classifica os acidentes de trabalho em três categorias principais:

• Acidente Típico: ocorre durante o desempenho das atividades laborais no ambiente de trabalho. Exemplo: um empregado que se machuca ao operar uma máquina na fábrica devido a uma falha no equipamento ou negligência nas medidas de segurança.

• Acidente de Trajeto: acontece no percurso entre a residência do trabalhador e o local de trabalho ou vice-versa. Exemplo: um trabalhador que se acidenta no trânsito ao ir para o trabalho e fica temporariamente incapacitado.

• Acidente de Trabalho Relacionado ao Trabalho: envolve doenças ocupacionais ou doenças relacionadas ao trabalho, como a Síndrome de Burnout ou problemas respiratórios devido à exposição a substâncias tóxicas. Exemplo: um empregado que desenvolve uma doença respiratória crônica devido à exposição prolongada a vapores químicos no ambiente de trabalho.

2. Benefícios e Direitos do Trabalhador Acidentado:

2.1 Auxílio-Doença Acidentário (B91):

O Auxílio-Doença Acidentário (B91) é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos trabalhadores que ficam temporariamente incapazes de realizar suas atividades devido a um acidente de trabalho. Vamos detalhar os procedimentos e requisitos para a concessão desse benefício:

1. Inscrição e Contribuição: o trabalhador deve estar inscrito no INSS e ter feito contribuições para a Previdência Social. Para trabalhadores com carteira assinada, a contribuição é descontada diretamente da folha de pagamento. Trabalhadores autônomos devem efetuar o pagamento através do carnê de contribuições.

2. Perícia Médica: após a comunicação do acidente, o trabalhador deve passar por uma perícia médica do INSS para confirmar a incapacidade temporária para o trabalho. A perícia verifica a extensão da lesão e a necessidade de afastamento.

3. Valor do Benefício: o valor do auxílio-doença acidentário corresponde a 91% da média dos salários de contribuição do trabalhador. Esse valor é pago mensalmente e pode ser ajustado conforme as contribuições feitas anteriormente.

4. Documentação Necessária: para solicitar o benefício, é necessário apresentar documentos como a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), RG, CPF, comprovante de residência, e laudos médicos que atestem a incapacidade.

2.2 Estabilidade no Emprego:

A estabilidade no emprego é um direito importante para os trabalhadores que sofreram acidentes de trabalho. De acordo com a Lei nº 8.213/91, o trabalhador acidentado tem direito a um período mínimo de estabilidade no emprego. Detalhamos a seguir os principais aspectos dessa estabilidade:

• Período de Estabilidade: a estabilidade começa a contar a partir do momento em que o trabalhador começa a receber o Auxílio-Doença Acidentário e se estende por 12 meses após o retorno ao trabalho. Isso garante que o trabalhador não possa ser demitido sem justa causa durante esse período.

• Reintegração e Indemnização: caso o trabalhador seja demitido sem justa causa durante o período de estabilidade, ele tem direito à reintegração ao posto de trabalho ou, se isso não for possível, a uma indenização equivalente ao período de estabilidade não cumprido. Exemplo: se um trabalhador com direito a 12 meses de estabilidade é demitido após 6 meses, ele tem direito a uma indenização referente aos 6 meses restantes.

• Exceções à Estabilidade: existem exceções, como a demissão por justa causa, que pode ocorrer se o trabalhador cometer faltas graves. A justa causa deve ser devidamente comprovada pela empresa e não pode ser usada para evitar o cumprimento da estabilidade.

2.3 Reabilitação Profissional:

A reabilitação profissional é um direito dos trabalhadores que não podem retornar às suas funções habituais devido a sequelas de um acidente de trabalho. O INSS oferece programas de reabilitação para ajudar o trabalhador a adquirir novas habilidades e se reintegrar ao mercado de trabalho. Veja mais detalhes:

• Programas de Reabilitação: o INSS oferece diversos programas, incluindo treinamentos, cursos de qualificação e orientação para o desenvolvimento de novas habilidades. Esses programas são projetados para capacitar o trabalhador para novas funções compatíveis com suas limitações.

• Acompanhamento e Orientação: durante o processo de reabilitação, o trabalhador recebe acompanhamento de profissionais especializados, como psicólogos, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais. O objetivo é garantir que o trabalhador esteja apto a exercer novas funções e encontrar oportunidades de emprego.

• Certificação e Capacitação: após a reabilitação, o trabalhador pode receber certificações que comprovem suas novas habilidades. Essas certificações facilitam a reintegração no mercado de trabalho, aumentando as chances de conseguir um novo emprego.

2.4 Pensão por Morte:

Em caso de falecimento do trabalhador devido a um acidente de trabalho, os dependentes têm direito a receber pensão por morte. Esse benefício é destinado a proporcionar segurança financeira para os dependentes do trabalhador falecido. Aqui estão os detalhes:

• Dependentes: incluem o cônjuge, filhos menores de 21 anos (ou maiores, se inválidos), pais e irmãos menores de 21 anos (ou inválidos). A comprovação de dependência é essencial para a concessão da pensão.

• Valor da Pensão: o valor da pensão é calculado com base na média dos salários de contribuição do trabalhador. Pode variar dependendo da quantidade de dependentes e da situação do segurado.

• Documentação para Solicitação: para solicitar a pensão, os dependentes devem apresentar documentos como certidão de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos e comprovantes de dependência. A documentação deve ser apresentada ao INSS, juntamente com o preenchimento dos formulários necessários.

3. Procedimentos Administrativos para Solicitação dos Benefícios:

3.1 Auxílio-Doença Acidentário (B91):

1. Comunicação do Acidente: a empresa deve preencher e enviar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao INSS. Esse documento é essencial para que o trabalhador possa iniciar o processo de solicitação do auxílio.

2. Documentação e Solicitação: o trabalhador deve reunir a documentação necessária e agendar uma perícia médica pelo portal meu INSS ou pelo telefone 135. Após a perícia, o trabalhador deve acompanhar o andamento do pedido para garantir que todos os requisitos sejam atendidos.

3. Recebimento e Acompanhamento: após a concessão do benefício, o trabalhador receberá o pagamento mensalmente. É importante acompanhar o recebimento do benefício e comunicar qualquer alteração na condição de saúde ao INSS.

3.2 Pensão por Morte:

1. Comunicação do Falecimento: a empresa deve comunicar o falecimento do trabalhador ao INSS e preencher a CAT. Os dependentes também devem notificar o INSS sobre o falecimento.

2. Documentação e Solicitação: os dependentes devem reunir toda a documentação necessária e preencher os formulários para a solicitação da pensão por morte. Os formulários e documentos devem ser entregues ao INSS, que avaliará a solicitação e calculará o valor da pensão.

3. Acompanhamento da Solicitação: acompanhar o processo de concessão da pensão pelo portal ‘Meu INSS’ ou pelo telefone 135. Verificar se todos os documentos foram aceitos e se o benefício está sendo pago corretamente.

4. Prevenção e Cuidados no Ambiente de Trabalho:

Para minimizar os riscos de acidentes de trabalho e garantir a segurança dos trabalhadores, é fundamental que empregadores e empregados adotem medidas de prevenção e cuidados no ambiente de trabalho. Algumas das principais práticas incluem:

• Treinamentos e Capacitação: realizar treinamentos periódicos sobre segurança e saúde no trabalho, abordando temas como uso correto de equipamentos, procedimentos de emergência e práticas seguras.

• Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): fornecer e exigir o uso de EPIs adequados para cada tipo de atividade, como capacetes, luvas, óculos de proteção e protetores auriculares. Garantir que os EPIs sejam de boa qualidade e estejam em bom estado de conservação.

• Manutenção e Inspeção: realizar manutenção regular e inspeções dos equipamentos e instalações para garantir que estejam em condições seguras de uso. Identificar e corrigir possíveis riscos antes que se tornem um problema.

• Ambiente de Trabalho: manter o ambiente de trabalho limpo e organizado, evitando a presença de obstáculos e condições que possam causar acidentes. Implementar práticas de ergonomia para prevenir lesões relacionadas ao trabalho.

• Cultura de Segurança: promover uma cultura de segurança dentro da empresa, incentivando os trabalhadores a relatarem condições inseguras e a seguir as normas de segurança estabelecidas.

5. Conclusão:

Os direitos dos trabalhadores em caso de acidente de trabalho são fundamentais para garantir sua proteção e recuperação. Compreender os diferentes tipos de acidentes, os benefícios disponíveis e os procedimentos administrativos são essenciais para que os trabalhadores possam acessar os recursos que precisam. Além disso, a prevenção e a segurança no ambiente de trabalho desempenham um papel crucial na redução dos acidentes e na proteção da saúde e segurança dos trabalhadores. Com uma abordagem proativa e o conhecimento adequado, tanto trabalhadores quanto empregadores podem contribuir para um ambiente de trabalho mais seguro e justo.

Para mais informações, sempre consulte um(a) Advogado(a). Deseja uma análise do seu caso? Entre em contato conosco para falar com um Advogado(a).

Esse artigo foi escrito para orientar e informar os trabalhadores sobre seus direitos em caso de acidente de trabalho.

Referências:

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

• Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social);

• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

• Manual de Orientação do eSocial;

• Ministério do Trabalho e Emprego;

• Portal Meu INSS;

• Prevenção e Cuidados no Ambiente de Trabalho;

• Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência);