Está com algum problema na empresa que trabalha ou trabalhou?

Pedir demissão é um direito do trabalhador, mas é importante conhecer os direitos garantidos por lei nessa situação. Ao solicitar o desligamento, o empregado deve cumprir o aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado. Se optar por não cumprir o aviso prévio, a empresa poderá descontar o valor correspondente ao período não trabalhado.

O trabalhador que pede demissão tem direito a receber o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, e o décimo terceiro salário proporcional, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

No entanto, ao contrário da demissão sem justa causa, o empregado que pede demissão não tem direito a receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com a multa de 40% e não pode sacar o saldo do FGTS, salvo em algumas situações específicas, como para a compra da casa própria.

Além disso, o trabalhador que pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego. É crucial estar atento a essas informações para tomar uma decisão informada e planejar-se financeiramente ao pedir demissão.

Para mais detalhes, consulte sempre um advogado(a).

As gestantes no Brasil têm uma série de direitos trabalhistas garantidos por lei para proteger sua saúde e segurança no ambiente de trabalho. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e informações do Ministério do Trabalho e Emprego, uma das principais proteções é a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Durante esse período, a trabalhadora não pode ser demitida sem justa causa. Além disso, as gestantes têm direito a 120 dias de licença-maternidade remunerada, podendo ser estendida em mais 60 dias para funcionárias de empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã.

Outros direitos incluem a dispensa do horário de trabalho para a realização de consultas médicas e exames complementares, sem prejuízo do salário. A lei também garante condições especiais de trabalho, como a transferência de função, se necessário, para evitar riscos à saúde da gestante e do bebê.

É importante que as gestantes conheçam esses direitos para assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável durante a gestação. Para mais informações, consulte o portal oficial do Governo Federal sobre direitos trabalhistas das gestantes.

É importante também conhecer a convenção coletiva de trabalho da categoria profissional, pois muitas vezes o instrumento coletivo pode assegurar outros benefícios às gestantes, como, por exemplo, uma estabilidade maior que a prevista na lei.

O adicional noturno é um direito garantido aos trabalhadores que realizam suas atividades laborais entre 22h e 5h, conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas informações do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse adicional corresponde a um acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.

Além disso, a hora noturna é considerada reduzida, ou seja, cada hora noturna corresponde a 52 minutos e 30 segundos, e não a 60 minutos. Esse ajuste deve ser considerado no cálculo do pagamento para garantir que o trabalhador receba o valor correto por seu trabalho noturno.

Para calcular o adicional noturno, é necessário primeiro determinar o valor da hora trabalhada durante o dia. Em seguida, aplica-se o acréscimo de 20% sobre esse valor para cada hora trabalhada no período noturno. Por exemplo, se a hora diurna é de R$ 10,00, a hora noturna será de R$ 12,00.

Muitos empregados desconhecem que o adicional noturno também é devido quando a jornada das 22h às 5h se estende além desse horário.

É importante que os empregadores façam esses cálculos corretamente para evitar possíveis reclamações trabalhistas.

Para mais informações e orientações detalhadas, consulte sempre um advogado(a).

O seguro-desemprego é um benefício garantido aos trabalhadores demitidos sem justa causa, conforme estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Para receber o seguro-desemprego, o trabalhador deve fazer a solicitação entre 7 e 120 dias após a data da demissão. O processo pode ser iniciado online, pelo portal Gov.br, ou pessoalmente em uma agência do SINE, Caixa Econômica Federal ou postos de atendimento do Ministério do Trabalho.

É necessário apresentar documentos como carteira de trabalho, termo de rescisão do contrato de trabalho, comprovante de saque do FGTS e os três últimos contracheques.

O valor do benefício é calculado com base na média dos salários dos últimos três meses anteriores à demissão e varia de acordo com a faixa salarial.

O benefício é pago em parcelas que podem variar de três a cinco, dependendo do tempo de trabalho comprovado nos últimos 36 meses.

As parcelas são depositadas em uma conta bancária informada pelo trabalhador ou podem ser sacadas diretamente nas agências da Caixa Econômica Federal.

Para mais informações detalhadas, consulte sempre um advogado(a).

O pagamento das férias é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a todos os trabalhadores com carteira assinada no Brasil, conforme informações do Ministério do Trabalho e Emprego. Após completar 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas.

O valor das férias deve ser pago até dois dias antes do início do período de descanso e inclui o salário integral acrescido de um terço, conhecido como adicional de férias. Por exemplo, se o salário do trabalhador é de R$ 3.000,00, ele deve receber R$ 4.000,00 pelas férias (R$ 3.000,00 + R$ 1.000,00 de adicional).

É importante lembrar que o empregador pode dividir as férias em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias e os outros dois não podem ser inferiores a 5 dias cada.

O trabalhador também tem a opção de vender até um terço do período de férias, recebendo o valor correspondente aos dias trabalhados. Esta prática é conhecida como “abono pecuniário”. Para mais detalhes sobre as regras de férias, consulte a página oficial do Governo Federal sobre direitos trabalhistas e férias.

Mesmo sem carteira de trabalho assinada, os trabalhadores informais têm direitos garantidos pela legislação brasileira. Segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego, qualquer trabalhador que exerce suas funções de forma subordinada, pessoal, habitual e onerosa tem direito aos mesmos benefícios que um empregado formal, como salário-mínimo, descanso semanal remunerado, férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Caso esses direitos não sejam respeitados, o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para regularizar sua situação e reivindicar os benefícios não pagos.

Para provar a existência da relação de emprego, é possível utilizar diversos meios, como testemunhas, e-mails, mensagens e quaisquer documentos que comprovem a prestação de serviços.

A regularização é importante não apenas para garantir os direitos trabalhistas, mas também para assegurar contribuições ao INSS, o que impacta na aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

Para mais informações e orientações, consulte sempre um advogado(a).

Sim, é possível reverter uma demissão por justa causa se o trabalhador comprovar que a dispensa foi injusta ou que não houve motivo suficiente para tal medida. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a demissão por justa causa deve ser baseada em faltas graves especificadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como ato de indisciplina, insubordinação, abandono de emprego, entre outros.

Se o empregado acreditar que a demissão foi indevida, ele pode ingressar com uma reclamação trabalhista junto à Justiça do Trabalho, solicitando a reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, o que garante todos os direitos rescisórios como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS.

Para reverter a justa causa, o trabalhador deve reunir provas que demonstrem a ausência de motivos para a dispensa ou a inadequação do procedimento adotado pela empresa. Essas provas podem incluir testemunhas, documentos, e-mails e outras evidências que sustentem a defesa. Se a Justiça do Trabalho considerar que a demissão por justa causa foi injusta, ela pode determinar a reversão, assegurando ao trabalhador os direitos e benefícios de uma demissão sem justa causa.

Para mais informações, consulte sempre um advogado(a).